Termos e Condições de Uso
Bem-vindo à Miblify. Ao utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Leia-os atentamente.
1. Objeto e Natureza dos Serviços
A Miblify atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica e licenciamento de software. A plataforma fornece as ferramentas para que usuários finais ofereçam seus próprios produtos e serviços.
A Miblify não é proprietária, vendedora, fornecedora ou curadora dos itens comercializados por seus usuários, não exercendo controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos mesmos.
2. Política de Uso Aceitável (Produtos e Serviços Proibidos)
Para garantir a segurança jurídica da plataforma e de seus usuários, é terminantemente proibida a oferta, divulgação ou comercialização de:
- Ilegalidades: Substâncias ilícitas, drogas recreativas, medicamentos controlados sem prescrição, armas de fogo, munições, explosivos e qualquer item que viole a legislação brasileira vigente.
- Propriedade Intelectual: Produtos falsificados, réplicas, softwares piratas (cracks), listas de IPTV não autorizadas ou qualquer conteúdo que viole direitos autorais de terceiros.
- Conteúdo Adulto: Material pornográfico, serviços de acompanhantes, exploração sexual ou qualquer item de natureza estritamente sexual que fira as diretrizes das instituições financeiras parceiras.
- Fraudes Financeiras: Esquemas de pirâmide, marketing multinível não regulamentado, promessas de ganhos rápidos, venda de "limpeza de score" ou jogos de azar (rifas, bingos e apostas) não autorizados.
- Dados e Privacidade: Venda de listas de contatos, bancos de dados pessoais ou ferramentas de invasão (hacking) que violem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Documentação Oficial: Venda de documentos de identidade, diplomas, certificados ou moedas correntes.
3. Responsabilidade do Usuário
O usuário é o único e exclusivo responsável por:
- A legalidade dos produtos/serviços oferecidos.
- O cumprimento das obrigações fiscais e tributárias decorrentes de suas vendas.
- O suporte e a entrega prometida aos seus respectivos clientes.
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
4. Limitação de Responsabilidade da Miblify
A Miblify não será responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou punitivos resultantes do uso inadequado da plataforma por terceiros.
Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), a Miblify só poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo ilícito.
5. Monitoramento e Moderação
A Miblify reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:
- Remover qualquer conteúdo que viole estes Termos.
- Suspender ou banir contas de usuários que descumpram as regras aqui estabelecidas.
- Cooperar integralmente com autoridades policiais e judiciais em investigações de atos ilícitos.
6. Alterações nos Termos
A Miblify poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.